Question

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58. Em conformidade com a Constituição Federal, em seu artigo 1º, tem-se que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal

(BRASIL, 1988).

Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023. Entre os fundamentos que compõem a estrutura da República Federativa do Brasil, considerando o disposto no art. 1º da Constituição Federal de 1988a Constituição Federal de 1988, tem-se

a) garantia do desenvolvimento nacional. b) a dignidade da pessoa humana.

c) construção de uma sociedadesociedade justa, livre e solidária.

d) a prevalência dos direitos humanos. e) igualdade entre os Estados.

A organização político-administrativaadministrativa da República Federativa do Brasil compreendecompreende a União, os Estados, o Distrito Federal e osos Municípios, todos autônomos, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Constituição Federal (BRASIL,1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023. Nos termos da Constituição, assinale a alternativaassinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios farfar-se-ão por lei estadual, dentro do período determinadodeterminado por Lei Complementar Federal, e dependerãodependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dosplebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentadosMunicipal, apresentados e publicados na formada lei.

Answer

A) Brasília não é a capital administapital administrativa, sendo apenas a capital federal.

Answer

B) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrarse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novosnovos Estados ou Territórios Federais, por meio de lei complementar aprovada no Congresso Nacional, independente da aprovação da população diretamente interessada.

Answer

C) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não serão reguladas em lei complementar.

Answer

E) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Lei seca citada

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