Direito ConstitucionalPolítica urbanaIBGP 2018
Pref Santa Luzia MG
Questão de Direito Constitucional
7
A Lei Complementar nº 2.835/2008, que dispõe sobre a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Santa Luzia, destaca que não será permitido o parcelamento do solo em área: I- Pantanosa ou sujeita à inundação. II- Aterrada com materiais nocivos à saúde pública. III- Com declividade igual ou superior a 35%. IV- Próxima ou contígua a reservatórios d’água, naturais ou artificiais, mananciais, cursos d’água e demais recursos hídricos, sem prévia manifestação dos órgãos competentes. V- De interesse urbanístico, de acordo com o planejamento oficial da união, do estado ou do município; VI- Onde o Plano Diretor do município indicar que a área seja de interesse social. VII- Onde as condições geológicas não aconselhem a edificação. Está CORRETO o que se afirma em:
Mais questões de Política urbana
- AMEOSC 2026Com base no disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade, assinale a alternativ…
- Legalle 2026Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o Município visará o previsto, por exemplo, em quantos dos…
- FAU UNICENTRO 2026Com base nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- Legalle 2026Analise as Orgânica: A política de desenvolvimento urbano do Município deve ser promovida pela adoção de alguns instrumentos, como a elaboração e execução de plano diretor (la par…
- Legalle 2026as a Lei Orgânica: A política de desenvolvimento urbano do Murricípio deve ser promovida pela adoção de alguns instrumentos, como a elaboração e execução de plano diretor (td part…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.