Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaCebraspe 2023
CNMP
Questão de Direito Administrativo
Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue os itens a seguir à luz da legislação aplicável. Entre os legitimados para a ação civil pública, o Ministério Público é o único habilitado para firmar termo de ajustamento de conduta para a defesa dos direitos dos idosos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.