Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioFGV 2024
Pref Niterói
Questão de Direito Administrativo
Patrícia, auditora de controle interno, durante uma fiscalização rotineira de um contrato administrativo na Prefeitura de Nova Terra, identificou indícios de um possível dano ao Erário no valor de R$ 1 milhão. O contrato, que envolvia a prestação de serviços de manutenção urbana, apresentava irregularidades na execução, como superfaturamento, serviços não realizados, conforme previsto, e pagamentos indevidos à empresa contratada. Sobre as medidas que a auditora interna Patrícia deve tomar, analise as afirmativas a seguir. I. Formalizar a comunicação ao órgão central de controle interno municipal, apresentando um relatório detalhado sobre o problema encontrado, as evidências levantadas e uma estimativa do impacto financeiro. II. Recomendar a suspensão de novos pagamentos relacionados ao contrato até que as irregularidades sejam apuradas. III. Reportar o caso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), responsável pela fiscalização externa, por meio de uma solicitação que inclua as provas coletadas e o pedido de uma análise mais aprofundada sobre o contrato. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

