Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCondições de elegibilidadeCebraspe 2017
DPU
Questão de Direito Constitucional
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem à luz das disposições da CF. Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos à idade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.