Questões de Direito Constitucional · FAURGS

Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaFAURGS 2004

TJ RS

Questão de Direito Constitucional

O julgamento de recurso especial contra decisão dos Tribunais dos Estados que contrariar tratado ou lei federal compete ao

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.