Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · DECORP
Segurança Pública e Legislação PolicialLei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018DECORP 2025
Pref Mal Thaumaturgo
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) aplica-se também ao setor público de Marechal Thaumaturgo. Nesse contexto, é obrigação do órgão público:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.