Question

Um servidor de outra secretaria solicita ao entrevistador social a relação nominal das famílias atendidas em determinado bairro, alegando finalidade de planejamento de ações públicas. O pedido é feito verbalmente, sem formalização. Considerando os princípios que orientam o atendimento e a atuação profissional no âmbito da Assistência Social, especialmente quanto à proteção das informações dos usuários, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A entrega dos dados depende de necessidade e finalidade, priorizando informações agregadas, sem identificação dos usuários, salvo previsão legal de compartilhamento.

Answer

A) A entrega dos dados é vedada em termos absolutos, uma vez que informações socioassistenciais não podem ser compartilhadas entre órgãos públicos sob qualquer hipótese ou fundamento legal.

Answer

B) A entrega dos dados é admitida, pois a finalidade pública alegada afasta a incidência das regras de proteção de dados sobre informações coletadas por órgãos da administração direta.

Answer

D) A entrega dos dados depende de autorização verbal do coordenador da unidade, que responde pelo tratamento realizado, ficando o entrevistador isento de responsabilidade quanto ao compartilhamento.

Answer

E) A entrega dos dados é admitida mediante registro em livro de protocolo interno, dispensando-se a análise de finalidade quando o solicitante integra a estrutura do mesmo ente federativo.

Mais questões de Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018