Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Instituto Verbena
Segurança Pública e Legislação PolicialLei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018Instituto Verbena 2026
Pref Sen Can
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Conhecimentos Comuns_Médio
O Capítulo I da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) estabelece fundamentos para o tratamento de dados pessoais no Brasil. De acordo com esse capítulo, configura fundamento da proteção de dados pessoais a diretriz que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.