Questões de Direito Processual Penal · Marinha
Direito Processual PenalProcesso penal militarMarinha 2012
Marinha
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca da "Competência em Geral" e com a Lei nº 8.457/1992 (Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Justiça Militar da União), é correto afirmar que um crime militar cometido fora do território nacional por um Contra-Almirante da ativa deve ser julgado:
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