Questões de Direito Constitucional · COGEPS UNIOESTE
Direito ConstitucionalEspécies normativasCOGEPS UNIOESTE 2026
CM Ibiporã
Questão de Direito Constitucional
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De acordo com o art. 59 da Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de diversas espécies normativas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma espécie normativa prevista nesse dispositivo legal:
Lei seca citada
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