Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) As Sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Answer

A) O Poder Legislativo no Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Answer

B) O número de vereadores em cada legislatura será no máximo de 30 (trinta), a ser fixado de acordo com o número de habitantes estimado pelo órgão oficial de recenseamento, até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição.

Answer

C) Cabe privativamente ao presidente da Câmara dos Vereadores a convocação de Sessão Extraordinária, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Answer

D) Cabe exclusivamente ao presidente da Câmara dos Vereadores a convocação de Sessão Extraordinária, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

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