Question

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Conquista D'Oeste enfrentava déficit atuarial crônico. Para recompor o equilíbrio financeiro, a Câmara Municipal aprovou, em 2024, lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo que: (i) instituiu contribuição suplementar incidente sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas, na fração que excede o salário-mínimo; e (ii) autorizou a alocação de receitas decorrentes da compensação financeira entre regimes previdenciários (COMPREV) para o pagamento de despesas correntes de manutenção da administração geral da prefeitura.
Com base na Constituição Federal (com a EC nº 103/2019) e na Lei nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A instituição da contribuição sobre os proventos de aposentados e pensionistas é constitucionalmente admitida quando verificado o déficit atuarial (art. 149, § 1º-A, da CF, com a redação da EC nº 103/2019); todavia, a destinação das receitas do COMPREV e dos recursos vinculados ao fundo previdenciário para despesas correntes da administração geral é ilegal, por ofensa ao art. 1º, III, da Lei nº 9.717/1998.

Answer

A) A lei municipal está integralmente correta, pois o ente federativo possui autonomia financeira para utilizar recursos previdenciários e compensações em qualquer finalidade administrativa de sua conveniência.

Answer

C) A contribuição sobre inativos e pensionistas é inconstitucional em âmbito municipal em qualquer hipótese, mas a utilização dos recursos da compensação financeira para despesas correntes é válida quando autorizada por lei complementar aprovada por maioria absoluta.

Answer

D) A legislação federal proíbe a cobrança de quaisquer contribuições de inativos e pensionistas, mas autoriza a livre conversão dos fundos previdenciários em receitas de livre disposição do Tesouro Municipal.

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