Questões de Direito Constitucional · CETREDE
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCETREDE 2015
JUCEC
Questão de Direito Constitucional
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Segundo a distribuição constitucional de competências, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.