Questões de Direito Constitucional · FCM - CEFETMINAS

Direito ConstitucionalOrganização do Poder LegislativoFCM - CEFETMINAS 2022

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Questão de Direito Constitucional

Um dos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sugeriu ao seu presidente a solicitação de assessoria de órgão de assistência técnica para a emissão de parecer referente ao Projeto de Lei de Codificação apresentado em plenário. Ao proceder com a solicitação o grupo se deparou com o indeferimento, uma vez que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.