Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalMunicípiosFundatec 2019

Pref Chuí

Questão de Direito Constitucional

A declaração de necessidade pública de desapropriação declaradas pelo Lei Orgânica do Município de Chuí é uma competência privativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.