Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesFCC 2006
SER PB
Questão de Direito Administrativo
Suponha que um indivíduo preste à administração informações equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informações, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.