Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosDIRENS Aeronáutica 2020
CIAAR
Questão de Direito Administrativo
Sobre o que dispõe o Código Brasileiro da Aeronáutica, avalie as assertivas abaixo. I. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade. II. As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar registrada a matrícula da aeronave. III. Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro. IV. Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito. Está correto apenas o que se afirma em
Mais questões de Regulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos
- Cebraspe 2026O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário é responsável por estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avu…
- Instituto AOCP 2026A operação de roteiros rodoviários interestaduais de turismo exige do guia o conhecimento dos procedimentos operacionais padrão para o transporte de superfície. Quanto à gestão de…
- Consulplan 2026À luz do disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 – Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, assinale a afirmativa INCORRETA.
- FCC 2026Cabe à ARTESP, na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, serviços públicos de transporte e de infraestrutura de tr…
- FGV 2026Durante uma revisão tarifária periódica dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a entidade reguladora verificou um aumento dos custos operacionais da conces…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

