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Questões de Direito Administrativo · DIRENS Aeronáutica

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosDIRENS Aeronáutica 2020

CIAAR

Questão de Direito Administrativo

Sobre o que dispõe o Código Brasileiro da Aeronáutica, avalie as assertivas abaixo. I. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade. II. As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar registrada a matrícula da aeronave. III. Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro. IV. Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito. Está correto apenas o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.