Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosFCC 2022
PGE AM
Questão de Direito Administrativo
8 PGEAM-An.Procuratorial-B01/M01
Determinado terreno, situado em área rural, está na posse de particulares que desejam obter um título que lhes regularize a situação no âmbito de processo administrativo de legitimação de posses, de iniciativa da Administração Pública. Dada a incerteza dominial referente aos referidos terrenos, que, ao que tudo indica, têm natureza de terras devolutas, o Poder Público deverá ajuizar ação
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.