Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoCebraspe 2010

CETURB-GV

Questão de Direito Constitucional

A CF, ao assegurar o direito de reunião, condiciona-o à obtenção de prévia autorização às autoridades públicas, as quais têm a prerrogativa de analisar a conveniência ou não de sua realização.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.