Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFCC 2022
DPE AM
Questão de Direito Constitucional
A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da essencialidade do bem se refere ao princípio, do direito constitucional tributário,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.