Question

Entre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou 5 dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, exceto:

Accepted Answer

C) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Answer

A) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Answer

B) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Answer

D) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Answer

E) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Lei seca citada

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