Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)FAUEL 2024
Pref Cândido Abreu
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sobre Crimes Ambientais, tem como objetivo regular a responsabilidade ambiental, que é dividida em três esferas: civil, administrativa e penal. Como crimes ambientais, consideram-se todas as condutas previamente previstas em lei que violem o meio ambiente. Dessa maneira, leia as afirmativas a seguir, sobre o que é considerado crime ambiental de acordo com a legislação brasileira, e assinale a alternativa CORRETA. I – Crimes contra a fauna e a flora. II – Crimes contra o ordenamento urbano. III – Crimes contra o patrimônio cultural. IV – Crimes contra a administração ambiental.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.