De acordo com a legislação vigente, a T… (IVIN 2023)

Direito AmbientalTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)IVIN 2023

Pref Santana do PI

De acordo com a legislação vigente, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na lei será cobrada com acréscimos:

AJuros de mora, na via administrativa, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 2,0% (dois por cento).BJuros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento).CJuros de mora, na via judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 2,0% (dois por cento).DJuros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 5% (cinco por cento).EJuros de mora, na via administrativa, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 5% (cinco por cento).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.