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Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições geraisINCAB (ex-FUNCAB) 2010

DETRAN PE

Questão de Direito Administrativo

No ordenamento jurídico nacional, as entidades ou entes estatais, segundo Carlos Simões, são unicamente a União, os Estados membros, o Distrito Federal e os Municípios, porque detêm autonomia política, caracterizada por poder legislativo próprio. As demais pessoas jurídicas, integrantes dos entes estatais, instituídas ou autorizadas a se constituírem por lei, são as:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.