Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalMunicípiosFGV 2013
ALEMA
Questão de Direito Constitucional
No sistema político brasileiro revela‐se comum o movimento emancipacionista surgido no âmbito de distritos que pleiteiam a transformação em municípios. Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, caso haja proposta de criação de município, dentre os vários itens que devem ser observados encontra‐se
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.