Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas dataCebraspe 2013
MPO
Questão de Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. O habeas data, importante ação constitucional, assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, mas veda ao impetrante a retificação desses dados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.