Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosCebraspe 2019
TJDFT
Questão de Direito Processual Penal
É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que I denegar habeas corpus na segunda instância. II julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição. III receber denúncia ou queixa-crime. IV cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito. Estão certos apenas os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.