Assinale a opção correta a propósito de… (ESAF 2006)

Questões de Direito Processual Civil · ESAF

Direito Processual CivilAção popular – Lei 4.717/1965ESAF 2006

TCU

Assinale a opção correta a propósito de ação popular.

AO presidente da República e os Ministros de Estado são demandados em ação popular no Supremo Tribunal Federal.BOs ilegais e imorais, os atos jurisdicionais estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular.CO Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público.DPara o cabimento da ação popular por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, é indispensável a demonstração de prejuízo aos cofres públicos.EA ação direta de inconstitucionalidade constitui sucedâneo da ação popular constitucional, destinada a preservar a intangibilidade do patrimônio público e a integridade do princípio da moralidade administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.