Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosInstituto ACCESS 2023
UFFS
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir: I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.