Questões de Direito Constitucional · CETAP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialCETAP 2025
Pref Ourém
Questão de Direito Constitucional
Para a efetividade do direito à saúde previsto na Lei Orgânica do Município de Ourém, em conjunto com a União e o Estado, o Município apenas não deverá promover:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.