Question

Sobre os princípios constitucionais tributários, mais especialmente sobre o princípio constitucional tributário da não afetação, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) É possível afirmar que a regra geral é a vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e que as exceções são expressamente consignadas na Constituição Federal de 1988.

Answer

A) A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser livremente estipulada na lei que os criou, exceto quando se tratar de imposto estadual porque este ente federativo é quem deve decidir sobre essa destinação, sob pena de quebra do pacto federativo.

Answer

C) É possível afirmar que a regra geral é a vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e que as exceções são expressamente consignadas na Constituição Federal de 1988 e também em Lei Complementar.

Answer

D) Os impostos devem estar obrigatoriamente vinculados a órgão, fundo ou despesa, sob pena de gerar a improbidade administrativa do servidor da repartição pública que receber a referida receita.

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