Question

Os contratos administrativos submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 devem conter cláusulas essenciais destinadas a garantir segurança jurídica, adequada execução contratual e definição clara das responsabilidades das partes. Considerando o disposto no art. 92 dessa Lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Estabelecimento do objeto, vinculação ao edital e à proposta vencedora, definição dos prazos de execução e previsão dos direitos e das responsabilidades das partes integram o rol de cláusulas necessárias dos contratos administrativos.

Answer

A) Indicação do crédito orçamentário e definição do regime de execução constituem cláusulas facultativas, podendo ser supridas posteriormente por simples apostilamento administrativo.

Answer

B) Critérios de medição, prazos de pagamento e matriz de risco precisam constar do contrato exclusivamente quando houver previsão expressa no edital de licitação.

Answer

D) Previsão de garantias contratuais e critérios de reajustamento de preços são vedados em contratos administrativos de fornecimento contínuo, em razão do princípio da estabilidade contratual.

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