Questão de Direito Constitucional

Acerca da repartição indireta de receitas tributárias e das normas que regem os Fundos de Participação, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F): ( ) A União deve entregar 50% do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Seletivo (IS) para fins de repartição indireta, destinando 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). ( ) Na composição da base de cálculo para a entrega dos recursos aos Fundos de Participação, a União deve incluir o montante do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos próprios Estados, Municípios e suas autarquias, uma vez que a competência tributária do IR é federal. ( ) Além dos repasses regulares, o Fundo de Participação dos Municípios recebe três parcelas adicionais de 1% (um por cento) cada, entregues nos primeiros decêndios dos meses de julho, setembro e dezembro, visando auxiliar no custeio de despesas de final de ano e encargos sociais. ( ) Embora a Constituição vede a retenção ou restrição à entrega dos recursos dos fundos, a União e os Estados podem condicionar o repasse ao pagamento de débitos vencidos do ente recebedor para com o ente transferidor e suas autarquias, bem como ao cumprimento dos gastos mínimos em saúde. ( ) Cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas da União (TCU) o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação, devendo os dados e critérios de rateio ser divulgados pelos entes federados até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: