Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCrimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986)Cebraspe 2023

Pref Fortaleza

Questão de Legislação Penal Especial

84800501501468

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A absolvição quanto ao crime de emissão, oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos (art. 7.º da Lei n.º 7.492/1986) ilide a possibilidade de condenação por gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/1986).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.