Question

A prática de atos contra a Administração Pública por sociedades empresárias, sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente,

Accepted Answer

B) sujeita, na esfera administrativa, à aplicação de sanções de multa e de publicação extraordinária da decisão condenatória, aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

Answer

A) implica responsabilização objetiva, administrativa e civil, da pessoa jurídica, de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coatora ou partícipe do ato ilícito.

Answer

C) implica responsabilização objetiva, administrativa e civil da pessoa jurídica, inclusive de sua sucessora em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, independentemente do valor do patrimônio transferido ou da data dos fatos.

Answer

D) implica instauração e julgamento, de competência exclusiva dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, observados o contraditório e a ampla defesa.

Answer

E) poderá resultar na celebração de acordo de leniência na esfera administrativa, se houver colaboração efetiva da pessoa jurídica responsável pelo ato lesivo e compromisso de cessação da prática da infração, com possibilidade de, mediante acordo entre as partes, ser afastada a obrigação de reparação integral do dano causado.

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