Question

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece, em seu art. 15, que "a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis". À luz do que dispõe a referida lei sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Answer

A) A utilização de castigo físico moderado e proporcional, quando destinada à correção de comportamentos inadequados e aplicada com finalidade educativa, é admitida como instrumento legítimo de orientação e disciplina da criança e do adolescente.

Answer

B) O direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente compreende o exercício irrestrito da locomoção e da permanência em espaços públicos e comunitários, não podendo sofrer limitações decorrentes de disposições legais ou de medidas de proteção específicas.

Answer

D) O direito ao respeito traduz-se, primordialmente, na prerrogativa de participação ativa nos processos políticos e decisórios da sociedade, bem como na possibilidade de solicitar proteção, assistência e orientação perante situações de vulnerabilidade social ou institucional.

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