Questão de Direito Constitucional

(Peso 3) Considerando a disciplina normativa da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar Nacional nº 80, de 12 de janeiro de 1994, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A capacidade postulatória do Defensor Público decorre, exclusivamente, de sua nomeação e posse na Ordem dos Advogados do Brasil. ( ) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público. ( ) Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar. ( ) O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, conforme modelo previsto em cada Estado da Federação, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional. ( ) Os objetivos da Defensoria Pública são: a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; a afirmação do Estado Democrático de Direito; a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.