Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCebraspe 2024
STJ
Questão de Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, relativos a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade. A União pode aumentar progressivamente, por cinco anos consecutivos, o valor da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), caso o proprietário não cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel em conformidade com as determinações do plano diretor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.