Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoCebraspe 2003
MEC
Questão de Direito Constitucional
Muitas das regras do processo orçamentário brasileiro estão estabelecidas na Constituição da República. Entre elas, a Carta Magna traz uma série de proibições, objetivando eliminar comportamentos indesejáveis referentes a gastos públicos. Em relação a essas proibições, é correto afirmar que a Constituição veda qualquer vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.