Questões de Direito Constitucional · FEPESE
Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaFEPESE 2020
Pref Itajaí
Questão de Direito Constitucional
Página 15
De acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que indica corretamente a quem compete dirimir eventual conflito de competência caso instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.