Question

Considere a Lei Complementar 009 de 29 de dezembro de 1994 que dispõe sobre a Organização do Ministério Público do Estado do Amapá e indique a alternativa correta:

Accepted Answer

D) As funções de órgão de execução do Procurador-Geral de Justiça podem ser delegadas a Promotor de Justiça.

Answer

A) o Conselho Superior do Ministério Público é constituído pelos seguintes membros natos: Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público e Procurador de Justiça mais antigo na carreira.

Answer

B) a garantia da inamovibilidade do membro do Ministério Público pode ser afastada por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores de Justiça em única e última instância administrativa, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa.

Answer

C) São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, indivisibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.

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