Questões de AFO e Direito Financeiro · ProGPe UFSCAR
AFO e Direito FinanceiroTransparência da gestão fiscalProGPe UFSCAR 2014
UFSCAR
Questão de AFO e Direito Financeiro
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A Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000, a popular Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei tem como uma de suas características fundamentais a preocupação com a divulgação de informações pelo setor público. Nos termos dessa lei, é instrumento de transparência na gestão fiscal o:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.