Questão de Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o responsável pelo ato de improbidade fica sujeito às cominações de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. ( ) Na ação popular, o prazo para contestar é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se, particularmente, difícil a produção de prova documental e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital. ( ) Nas ações de mandado de segurança, os prazos para recursos são contados em dobro para a Fazenda Pública, para o Ministério Público e para o litisconsorte com procuradores diferentes, não se aplicando tal regra para responder ao recurso em contrarrazões. ( ) A ação civil pública disciplina a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, sendo a via cabível para apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra, à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.