A criação de Ministérios e órgãos da ad… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaVunesp 2023

Pref SBO

A criação de Ministérios e órgãos da administração pública federal cabe

Aao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.Bprivativamente ao Presidente da República, por meio de medida provisória.Cprivativamente ao Congresso Nacional, com a anuência do Tribunal de Contas da União (TCU).Dà Câmara dos Deputados, por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.Eao Senado Federal, por meio de lei aprovada por maioria relativa dos seus membros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.