Questões de Legislação Penal Especial · Instituto ACCESS

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaInstituto ACCESS 2022

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/90, é considerada criança, o sujeito

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.