Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025
TCE RN
Questão de Direito Tributário
Julgue os itens a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos. Compete à União instituir imposto seletivo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.