Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2026
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Questão de Direito Tributário
Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue os itens a seguir. A vedação constitucional à vinculação de receita refere-se a tributos em geral, impedindo que taxas e contribuições tenham destinação específica a órgãos ou fundos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.