Questões de Legislação Penal Especial · FDC
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFDC 2006
Pref Petrópolis
Questão de Legislação Penal Especial
Considera-se criança e adolescente, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.