Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFundatec 2024
CM Viamão
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viamão, dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores a deliberação sobre as seguintes matérias: I. Criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara. II. Pedido de intervenção no Município. III. Obtenção de empréstimos, financiamento e refinanciamento de dívida. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.